Home- busca: pena de multa
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2013 - 16:15
Ex-prefeito é condenado por fracionar serviços para escapar de licitação
54 notas de empenho foram autorizadas ao longo do mandato. Somadas, superam o valor-limite da Lei de Licitações
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2013 - 14:00
Ex-vereador é condenado por estelionato
Ele vendeu um veículo com alienação fiduciária sem antes informar ao comprador
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2013 - 18:30
Menor de 18 anos não pode trabalhar como garçom
CLT não permite o trabalho de menor em local que venda bebidas alcoólicas no varejo, considerando que é prejudicial à sua moralidade
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2013 - 13:40
Liminar determina que Estado forneça medicação para tratamento de saúde
Paciente é portador de Paralisia Cerebral, Epilepsia e Síndrome de West, e não possui condições financeiras de arcar com o custo dos medicamentos
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2013 - 16:30
Plano de saúde terá que custear cirurgia de joelho e prótese de portadora de artrose grave
De acordo com o relatório do médico, o tratamento conservador já não faz mais efeito
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2012 - 13:10
JT considera abusiva alteração de jornada após oito anos no mesmo horário
Juiz destacou que a modificação da jornada trabalhista é um direito do empregado, não podendo o empregador impor modificação de horários
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2012 - 11:40
Estado deve fornecer suplementos alimentares para idosa
Na ação, a autora alegou que é portadora de Doença de Alzheimer, Úlcera por Pressão, Hipocalcemia e Anemia Leve e que não possui condições de adquirir o remédio com recursos próprios em razão de seu elevado custo
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2012 - 16:50
MPF/PE obtém condenação de empresário por sonegação de R$ 6 milhões
O empresário foi condenado por reduzir o pagamento de cinco tributos federais ao prestar informações falsas à Receita Federal
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2012 - 10:10
Supremo retoma julgamento do mensalão e ministro-revisor conclui voto
Ao todo, já foram realizadas 18 sessões só no mês de agosto desse ano
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 20 de Agosto de 2012 - 14:10
Agravo de instrumento. Ação civil pública.
Pedido fundado na proteção direta aos interesses difusos ou coletivos das crianças e adolescentes com transtornos psiquiátricos.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2012 - 16:50
Justiça manda prefeitura reabrir pré-escola
A prefeitura foi condenada a reabrir a pré-escola municipal durante o recesso escolar. A Justiça ainda estipulou o prazo de 48 horas para o cumprimento da determinação
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2012 - 10:20
TJ condena empresa por plágio em site
Editora será indenizada moralmente em R$ 10 mil reais por ter tido seus convites reproduzidos sem autorização e sem menção do seu nome
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2012 - 14:55
Plano de Saúde terá que indenizar paciente por negar autorização para tratamento
Sulamérica custeará o tratamento de uma segurada e, ainda, deverá indenizá-la moralmente em R$ 4 mil reais por não ter autorizado os procedimentos previstos em seu contrato
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2012 - 15:20
Julgamento do ex-senador no STJ é interrompido
O julgamento poderá manter a condenação de 36 anos de prisão do ex-senador que foi apontado como um dos responsáveis pelo superfaturamento da obra do fórum trabalhista de São Paulo
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 28 de Março de 2012 - 13:55
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Indenização por dano moral.
Parâmetros relevantes para aferição do valor da indenização. Sistema aberto.
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2012 - 14:20
MPF/BA: Justiça determina demolição da Cabana do Gaúcho, em Porto Seguro
A barraca de praia é um dos 34 empreendimentos deste tipo, localizados na Orla de Porto Seguro, e que são alvos de ações judiciais por conta de irregularidades ambientais
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2012 - 13:00
Posto de combustível condenado por utilizar marca semelhante a da Petrobrás
Petrobrás afirma que a empresa tenta se aproximar ao máximo das características de sua marca para iludir o consumidor
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2012 - 20:10
Homem que falsificou documento de pessoa interessada em trabalhar no Japão é condenado a 3 anos de reclusão
Acusado de falsificação de documento público exigiu o pagamento de R$ 5 mil reais a vítima para entrar em outro país
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2012 - 18:30
MPRJ requer que Microsoft estabeleça, no mínimo, um ponto de assistência técnica no Estado do Rio de Janeiro
Falha na prestação de serviço é evidenciada pelo altíssimo número de consumidores insatisfeitos no site Reclame Aqui
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2012 - 19:50
MPF/MS consegue na Justiça cirurgias negadas pelo SUS
Paciente com doença arterial severa e risco de morte esperava na fila há um ano
